Termos e Condições Gerais

Estes Termos e Condições (“Termos”) regem o uso do serviço de armazenamento de malas ou mochilas em cacifos oferecidos pela BagageLocker, doravante designada como “Prestador de Serviços”, através do seu site www.bagagelocker.com que é o único site valido e oficial pelo qual os clientes que desejam adquirir o serviço proposto. Ao utilizar os serviços do Prestador de Serviços, está a concordar com estes termos na sua totalidade. Se não concorda com estes Termos, não deve utilizar os o site do Prestador de Serviços.

Serviço Prestado:

A empresa oferece um serviço de armazenamento seguro de malas ou mochilas em cacifos disponíveis em locais designados.
Os Clientes podem reservar um cacifo para armazenar os seus pertences durante um período específico, mediante o pagamento das taxas correspondentes.
O Cliente deve ter pelo menos 18 anos de idade, ser legalmente capaz de contratar e usar este site de acordo com os Termos e Condições em vigor na data de validação da sua reserva.
O Cliente declara a veracidade e exatidão de todas as informações que comunica ao Prestador de Serviços no âmbito da sua reserva e, consequentemente, a BagageLocker impede qualquer ação ou reivindicação de terceiros quanto a uma utilização ilícita ou fraudulenta dos seus dados por outra pessoa no âmbito da utilização dos Serviços.

Reservas:

As reservas de cacifos são feitas através do site do Prestador de Serviços.
O Cliente é responsável por fornecer informações precisas durante o processo de reserva, incluindo informações de contato e o período de armazenamento desejado.
O Prestador de Serviços reserva-se o direito de recusar ou cancelar reservas se considerar que estão em violação destes Termos ou de qualquer política interna da Empresa do Prestador de Serviços.
O Prestador de Serviços envia via um e-mail e/ou SMS com a confirmação da reserva com e com os códigos necessários para a utilização do ou dos cacifos reservados no site.
Este e-mail e/ou SMS de confirmação é transmitido para o endereço de e-mail e/ou número de telefone móvel fornecidos pelo cliente no formulário de reserva.
O e-mail de confirmação e/ou SMS de confirmação de reserva enviado pela BagageLocker com os códigos de reserva vale como reserva e nenhum outro documento será enviado ao Cliente.

Taxas e Pagamentos:

Os Serviços são fornecidos aos preços em vigor indicados no site da Internet do Prestador de Serviços.
O Cliente concorda em pagar as taxas de armazenamento conforme indicado no momento da reserva.
As taxas de armazenamento são calculadas com base na duração do período de armazenamento do cacifo utilizado.
O Cliente autoriza o Prestador de Serviços a cobrar o método de pagamento fornecido no momento da reserva.
Esses preços são fixos durante seu período de validade, ou seja, após confirmação duma reserva, conforme indicado no site da Internet.
O Prestador de Serviços, tem o direito de, fora desse período de validade, de modificar os preços a qualquer momento.
Os preços não incluem eventuais custos de processamento bancário, câmbio, etc., que são cobrados a mais de acordo com as condições em vigor do banco emissor do pagamento.
O preço inclui o IVA aplicável no dia da reserva.
O pagamento da reserva é feito online por um sistema de pagamento seguro.
Os meios de pagamento seguros possíveis são: cartões de crédito (Visa/Mastercard), PayPal, Apple Pay e Google Pay.
O contrato assim concluído online pelo Cliente no site do Prestador de Serviços torna-se firme e definitivo.
O pedido de reserva é considerado definitivo após o Cliente ter pago o preço total da reserva devida à Prestadora de Serviços.
Qualquer rejeição de pagamento, independentemente da causa, implica o abandono imediato do pedido de reserva.
A Prestadora de Serviços não será responsável pelo imposto na alínea anterior, e a reserva não será registada.
O Cliente reconhece que os dados registados pela Prestadora de Serviços no âmbito das reservas efetuadas no Site constituem a prova da transação financeira.

Responsabilidade do Usuário:

O Cliente é responsável por embalar adequadamente os seus pertences antes de os armazenar nos cacifos da Prestadora de Serviços.
O Cliente é responsável por se assegurar das dimensões e do peso das suas bagagens antes de qualquer reserva no Site, sendo que, nenhuma reclamação ou reembolso será considerada, caso a bagagem não esteja conforme a estas dimensões e peso considerado.
O Cliente concorda em não armazenar itens proibidos nos cacifos, incluindo, mas não se limitando a, itens perigosos, inflamáveis, ilegais ou perecíveis.

É de igual forma, responsabilidade do cliente:

Manter a porta do cacifo fechada quando não estiver a aceder ao cacifo;
Manter a porta dos cacifos e (do espaço da BagageLocker) bem fechada quando sai do espaço da Prestadora de Serviços;
Garantir que as suas bagagens estão bem fechadas (código, cadeado, ...) e identificadas (etiqueta com nome e número de telefone de contacto do Cliente);
Não depositar objetos de grande valor, pelos quais o Cliente permanece responsável e pelos quais o Prestador de Serviços declina qualquer responsabilidade;
Não deixar animais nas bagagens;
Não deixar nada no interior do cacifo nem no espaço interior quando sai definitivamente do espaço (opção CHECK OUT) do BagageLocker.
É da responsabilidade do Cliente não deixar nenhum documento respeitante a alguma viagem no interior do cacifo, nem qualquer documento tomando todas as precauções necessárias (documento de identificação, carta de condução, passaporte…) – EXEMPLO DE DOCUMENTOS QU NÃO DEVEM SER DEIXADOS NAS MALAS POR PRECAUÇÃO. Caso contrário, o Prestador de Serviços não poderá, em caso algum, ser responsabilizado, mesmo em causo de roubo.
Por motivos de segurança, qualquer objeto ou bagagem esquecido/encontrado e não reclamado será, depois de devidamente anunciado o achado na nossa página, levado à posse da BagageLocker (cfr. artigo 1323.º do Código Civil) e, por consequência, entregue a instituições ou destruído.
Os clientes têm a possibilidade de entrar e sair quantas vezes quiserem entre as 8h e as 22h, desde que tenham uma reserva ativa.
Em caso de expedição de um objeto esquecido, todos os custos são da responsabilidade do Cliente, pagos antecipadamente, com um mínimo de 25€ (vinte cinco euros) aos quais se juntarão os custos de envio em função do peso, do destino, do modo de envio (normal, UPS, etc.).
É da responsabilidade do Cliente verificar, no momento da sua reserva definitiva, a exatidão das informações que comunica e, em particular, o indicativo do pais no número de telemóvel e endereço de e-mail.

Responsabilidade do Prestador de Serviços:

O Prestador de Serviços compromete-se a manter os cacifos em condições adequadas de segurança e limpeza.
A Empresa não se responsabiliza por perdas, danos ou roubo dos pertences armazenados nos cacifos, exceto nos casos de negligência comprovada por parte da Empresa.
Em caso algum o Prestador de Serviços pode ser responsabilizado por uma bagagem danificada/roubada durante a expedição e por qualquer bagagem que não chegue a destino e objetos ou bagagens deixadas no local e que não se encontravam guardadas no cacifo atribuído.
Além disso, a Prestadora de Serviços não poderá ser responsabilizada em caso de uso fraudulento por terceiros, da identidade ou dos meios de pagamento do Cliente.
É da responsabilidade do Cliente verificar, no momento da sua reserva definitiva, que vale contrato, a exatidão das informações que comunica e, em particular, o código do país + número de telemóvel e endereço de e-mail.
A BagageLOCKER não pode ser responsabilizada pelas consequências resultantes de uma indisponibilidade temporária do Site ou por problemas eventuais de conexão entre os equipamentos do cliente (computadores, telefone celular) e o Site da BagageLOCKER ocorrendo durante uma solicitação ou validação de reserva. Nenhuma reclamação ou reembolso será recebida se o cliente não preencher corretamente o formulário de reserva.

Cancelamentos e Reembolsos:

Para fazer valer os seus direitos, o Cliente deverá informar o Prestador de Serviços, por escrito, da existência dos defeitos de conformidade sem demoras a contar da Prestação dos Serviços.
O Prestador de Serviços reembolsará ou corrigirá ou fará corrigir (na medida do possível) os serviços julgados defeituosos o mais breve possível após a constatação pelo mesmo do defeito ou vício.
O reembolso será feito por crédito via o meio do pagamento do Cliente.
A garantia do Prestador de Serviços é limitada ao reembolso dos Serviços efetivamente pagos pelo Cliente e o Prestador não poderá ser considerado responsável nem por qualquer atraso ou inexecução resultante da ocorrência de um caso de força maior habitualmente reconhecido pela jurisprudência portuguesa.

Seguro:

As malas e/ou mochilas armazenadas nos nossos cacifos estão cobertos por seguro para um valor máximo de 300 EUR por cacifo, mediante apresentação de comprovativo de reserva e excluindo todos os produtos proibidos.
Ageas Seguros Apólice N°: 0095.10.135534
Esta cobertura de seguro reembolsa ao cliente todos os danos e/ou perdas diretamente imputáveis ao Prestador de Serviços nos limites acima mencionados, bem como em caso de roubo comprovado por terceiros.
Desde que as malas e/ou mochilas armazenadas estejam no cacifo atribuído no momento da reserva e que este esteja fechado.
A cobertura de seguro não está disponível para pedras preciosas, metais preciosos, relógios, ecrãs plasma, ecrãs LCD, sistemas de navegação por satélite, telemóveis, computadores, tablets, qualquer equipamento eletrónico, jóias, dinheiro, vidro, porcelana, objetos de arte, antiguidades, documentos ou filmes, fitas, discos, cartões de memória ou qualquer outro suporte que contenha dados ou imagens.
O seguro mencionado acima não cobre arranhões nas bagagens e/ou mochilas, quebra de alças e/ou rodas. Para mais detalhes sobre as condições e a cobertura do seguro, contacte-nos.
Todos os espaços da Prestador de Serviços são controlados com um sistema de videovigilância 24 horas por dia, em rede com um controlo central de acesso às imagens, que o usuário aceita e dá consentimento para guardar as imagens até 30 dias, conforme prevê a lei.
A Prestadora de Serviços, iniciará todas as ações legais que considerar necessárias em caso de má utilização ou deterioração dos meios colocados à disposição dos seus clientes.
Qualquer reclamação, seja qual for, não será admissível após um prazo de 48 horas após a data e hora de devolução das bagagens.

PRIVACIDADE:

Durante a utilização do nosso Site, durante a execução de um contrato, a Prestador de Serviços pode usar as suas informações pessoais.
Para mais informações sobre o uso das suas informações pessoais, aceda à seguinte hiperligação Política de Privacidade (tenho que criar uma politica de privacidade ? ou o que segue é suficiente).
Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das reservas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.
A Prestadora de Serviços garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes.
Não obstante, proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

COOKIES:

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Alterações nos Termos e Condições:

Ao prestador de serviços reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio.
O uso continuado dos serviços da Empresa após quaisquer alterações constitui aceitação dessas alterações.

Lei Aplicável:

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, e quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos serão exclusivamente submetidas à jurisdição dos tribunais competentes do País.
Ao utilizar os serviços da Empresa, o usuário confirma ter lido, entendido e concordado com estes Termos e Condições na sua totalidade. Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar os serviços da Empresa.